Nota de esclarecimento sobre os "precatórios do Fundef"

DIREITOS DO CIDADÃO, CONSTITUCIONAL E TRANSPARÊNCIA

25 DE MAIO DE 2018 ÀS 3H40

Nota de esclarecimento sobre os "precatórios do Fundef"

Qualquer notícia no sentido de que o MPF/AL concorda com o rateio do Fundef proveniente dos precatórios entre os professores é FALSA e pode estar sendo maliciosamente utilizada com fins políticos e eleitorais

Acerca dos precatórios do extinto FUNDEF, que estão sendo pagos judicialmente pela União a diversos municípios alagoanos, o Ministério Público Federal em Alagoas faz os seguintes esclarecimentos:

Por entender que a vultosa quantia poderia ser indevidamente destinada ao custeio de gastos outros que não a educação, o MPF requereu ao Poder Judiciário a indisponibilidade liminar dos valores dos precatórios, tendo obtido êxito na maioria dos casos. Ressalte-se que o objetivo do MPF é garantir que os referidos recursos sejam destinados à sua finalidade original, isto é, a educação de cada município beneficiado.

O Supremo Tribunal Federal nas Ações Cíveis Originárias 648, 669, 660 e 700 julgadas em 06/09/2017, bem como pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1824/2017, de 23/08/2017, firmaram entendimento idêntico ao do MPF, no sentido de que os valores pagos pela União, através de precatório judicial, a título de complementação do FUNDEF, recebidos retroativamente, deverão ser destinados exclusivamente à educação.

O SINTEAL e outras entidades de classe têm promovido ações na Justiça Estadual, bem como intervenções nas ações propostas pelo MPF, requerendo que 60% do valor proveniente dos precatórios sejam rateados entre os professores em exercício no período correspondente ao do cálculo do valor do repasse.

O MPF em Alagoas não compartilha desse entendimento, tendo se manifestado de forma contrária ao aludido rateio em todas as ações, nas quais as entidades de classe intervieram, por ausência de amparo legal. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1962/2017, de 06/09/2017, firmou entendimento idêntico ao do MPF, determinando a impossibilidade do aludido rateio entre os professores.

Nos acordos judiciais e nos termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPF em Alagoas com os municípios alagoanos, em 2017 e em 2018, há cláusula expressa na qual o município se obriga a se abster de efetuar rateio, divisão e repartição dos valores do precatório entre os professores.

Assim, qualquer notícia no sentido de que o Ministério Público Federal em Alagoas concorda com o aludido rateio do valor proveniente dos precatórios entre os professores em exercício no período correspondente ao cálculo do valor do repasse é FALSA e pode estar sendo maliciosamente utilizada com fins políticos e eleitorais.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal em Alagoas

(82) 2121-1485/9.9117.4361

pral-ascom@mpf.mp.br

twitter.com/mpf_al

 

Atendimento ao cidadão

(82) 2121-1400

Possíveis irregularidades na aplicação de recursos de precatórios do Fundef, no tocante à subvinculação prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007.

Ajuda

Sáb, 18 de Agosto de 2018

Sistema Push - Consulta Texto

Processo: 020.079/2018-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo) Tipo do processo REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 18/06/2018 Assunto do processo Possíveis irregularidades na aplicação de recursos de precatórios do Fundef, no tocante à subvinculação prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007. Data de autuação 18/06/2018 - 11:03:58 Estado ABERTO Confidencialidade Restrito Relator atual MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/06/2018 Histórico de relatoria MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/06/2018 Unidade responsável técnica SecexEducação - Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto Unidade responsável por agir (Localização) SecexEducação - Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - Desde 03/08/2018 - 09:44:23 Unidade jurisdicionada MEC - Ministério da Educação Responsáveis ----- Interessados -----

Histórico do processo

Data/Hora	Histórico
10/08/2018 - 13:31:25	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0299/2018-TCU/SecexEducação.
10/08/2018 - 13:28:57	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0329/2018-TCU/SecexEducação.
08/08/2018 - 14:57:01	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0318/2018-TCU/SecexEducação.
08/08/2018 - 14:55:47	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0306/2018-TCU/SecexEducação.
07/08/2018 - 14:01:50	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0321/2018-TCU/SecexEducação.
07/08/2018 - 13:59:59	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0302/2018-TCU/SecexEducação.
07/08/2018 - 12:00:39	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0352/2018-TCU/SecexEducação.
06/08/2018 - 10:55:19	Juntada comunicação Ofício 0352/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
03/08/2018 - 11:11:41	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0315/2018-TCU/SecexEducação.
03/08/2018 - 11:09:29	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0328/2018-TCU/SecexEducação.
03/08/2018 - 09:44:23	Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/SA. (Serviço de Administração da SecexEducação)
03/08/2018 - 09:44:18	Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 01/08/2018 por meio do Acórdão 1712/2018-PL
02/08/2018 - 14:24:05	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0307/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 14:16:14	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0295/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 14:08:57	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0319/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:50:12	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0285/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:48:06	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0289/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:41:17	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0308/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:38:40	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0297/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 16:37:35	O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 01/08/2018
01/08/2018 - 16:19:14	O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 01/08/2018
01/08/2018 - 15:21:54	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0292/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 15:21:05	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0311/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 15:19:32	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0296/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 15:11:01	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0300/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 14:27:14	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0303/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 14:25:26	Apreciação do processo no Plenário iniciada.
31/07/2018 - 11:36:50	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0298/2018-TCU/SecexEducação.
31/07/2018 - 11:36:25	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0286/2018-TCU/SecexEducação.
30/07/2018 - 11:55:54	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0310/2018-TCU/SecexEducação.
30/07/2018 - 11:55:24	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0284/2018-TCU/SecexEducação.
30/07/2018 - 08:04:55	Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 01/08/2018, às 14h30.
27/07/2018 - 17:30:55	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:55	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:54	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:54	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:54	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:53	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:53	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:52	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:52	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:52	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:51	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:51	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:51	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:50	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:50	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:49	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:49	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:48	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:48	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:47	Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:47	Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
25/07/2018 - 13:48:34	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0301/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:11:05	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0290/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:08:53	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0304/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:07:57	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0291/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:07:18	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0309/2018-TCU/SecexEducação.
24/07/2018 - 18:01:57	Juntada comunicação Ofício 0321/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 11:00:06	Juntada comunicação Ofício 0328/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 10:59:16	Juntada comunicação Ofício 0327/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 10:58:01	Juntada comunicação Ofício 0329/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 10:46:34	Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SecexEducação
24/07/2018 - 10:46:33	Pronunciamento da SecexEducação concluído
24/07/2018 - 10:40:09	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0288/2018-TCU/SecexEducação.
24/07/2018 - 09:23:44	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
24/07/2018 - 09:23:43	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
13/07/2018 - 19:18:38	Juntada comunicação Ofício 0319/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 18:57:18	Juntada comunicação Ofício 0318/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:35:03	Juntada comunicação Ofício 0315/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:34:12	Juntada comunicação Ofício 0311/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:33:21	Juntada comunicação Ofício 0309/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:32:06	Juntada comunicação Ofício 0308/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:26:14	Juntada comunicação Ofício 0310/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:43:01	Juntada comunicação Ofício 0307/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:42:26	Juntada comunicação Ofício 0306/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:41:55	Juntada comunicação Ofício 0305/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:41:27	Juntada comunicação Ofício 0304/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:40:52	Juntada comunicação Ofício 0303/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 11:49:44	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0282/2018-TCU/SecexEducação.
13/07/2018 - 11:49:18	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0283/2018-TCU/SecexEducação.
13/07/2018 - 11:48:37	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0281/2018-TCU/SecexEducação.
13/07/2018 - 07:48:06	Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/07/2018 por meio do Acórdão 1518/2018-PL
12/07/2018 - 18:42:01	Juntada comunicação Ofício 0302/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:41:21	Juntada comunicação Ofício 0301/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:39:29	Juntada comunicação Ofício 0300/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:38:47	Juntada comunicação Ofício 0299/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:38:03	Juntada comunicação Ofício 0298/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:06:23	Juntada comunicação Ofício 0296/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:05:19	Juntada comunicação Ofício 0295/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:04:27	Juntada comunicação Ofício 0292/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:03:54	Juntada comunicação Ofício 0291/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:03:06	Juntada comunicação Ofício 0297/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:18:00	Juntada comunicação Ofício 0290/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:17:04	Juntada comunicação Ofício 0289/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:16:13	Juntada comunicação Ofício 0288/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:14:39	Juntada comunicação Ofício 0287/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:13:53	Juntada comunicação Ofício 0286/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:12:52	Juntada comunicação Ofício 0283/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:12:52	Juntada comunicação Ofício 0282/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:12:52	Juntada comunicação Ofício 0281/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 17:09:24	Juntada comunicação Ofício 0285/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 17:08:14	Juntada comunicação Ofício 0284/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
04/07/2018 - 14:27:24	Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/07/2018 - 14:37:36	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0280/2018-TCU/SecexEducação.
29/06/2018 - 18:21:29	Juntada comunicação Ofício 0280/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
29/06/2018 - 16:24:32	Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/SA. (Serviço de Administração da SecexEducação)
29/06/2018 - 16:17:30	Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 04/07/2018, às 14h30.
29/06/2018 - 11:55:16	Processo enviado de SecexEducação para MIN-WAR/não definida.
28/06/2018 - 15:35:32	Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação. (Serviço de Administração da SecexEducação)
28/06/2018 - 15:35:32	Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Contém decisão sobre medida cautelar.
22/06/2018 - 14:59:04	Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SecexEducação
22/06/2018 - 14:59:03	Pronunciamento da SecexEducação concluído
20/06/2018 - 20:32:52	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:32:14	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:30:40	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:29:49	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:29:27	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:28:17	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:27:51	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:27:27	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:25:46	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:23:43	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:21:47	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:21:11	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:20:25	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:19:53	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:19:16	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:18:42	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:13:35	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:12:56	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:11:49	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:10:05	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:08:01	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
19/06/2018 - 13:12:37	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
19/06/2018 - 12:03:51	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
18/06/2018 - 16:05:16	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
18/06/2018 - 15:49:58	Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:58	Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57	Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57	Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57	Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57	Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto

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Medida cautelar do TCU suspende uso de verbas de precatórios do Fundef

03/07/18 11:02

Medida cautelar do TCU suspende uso de verbas de precatórios do Fundef

O Tribunal avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef – se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas ou bônus de professores, por exemplo. O passivo da União em relação a erros de cálculo no âmbito do Fundef pode alcançar R$ 90 bilhões

Créditos: iStock

Atualizada em 5/7, às 9h45.

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o uso de verbas de precatórios do Fundef. O ministro Walton Alencar Rodrigues concedeu a cautelar na sessão do Plenário de ontem, dia 4. A medida impacta Estados e Municípios beneficiários de precatórios – ordens judiciais para pagamento de débitos – da União na complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006. A cautelar suspende o uso de recursos desses precatórios no pagamento a professores ou quaisquer servidores públicos até a conclusão da análise, no TCU, sobre a destinação correta para essas verbas.

O Tribunal, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos federais, avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef – se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas ou bônus de professores, por exemplo. Enquanto não houver uma decisão, os recursos desses precatórios não poderão ser utilizados.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb, que foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. O fundo é formado principalmente por recursos estaduais. Há, porém, Estados que recebem complementação da União. Isso ocorre quando o Estado não tem condições de arcar com o valor mínimo definido nacionalmente por aluno.

Durante a vigência do Fundef, porém, a União não fez o repasse integral da complementação devida a alguns Estados. O passivo da União em relação a erros de cálculo no âmbito do Fundef, no período de 1998 a 2006, pode alcançar R$ 90 bilhões. O valor corresponde a cerca de 60% dos R$ 148 bilhões previstos para o Fundeb no exercício de 2018, segundo estimativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de dezembro de 2017.

Histórico

Na cautelar, o ministro Walton cita decisões recentes da Corte de Contas sobre o tema. Depois de ser acionado pela rede de órgãos de controle do Estado do Maranhão – que questionou o uso de recursos do Fundef para pagar honorários de escritórios de advocacia nas ações que resultaram em precatórios –, e considerando que o problema envolvia outros Estados, o TCU publicou o Acórdão 1.824/2017-Plenário, determinando que os recursos dos precatórios referentes ao Fundef deveriam ser utilizados exclusivamente na educação. O pagamento dos escritórios de advocacia deveria vir de outra fonte de receita.

Posteriormente, o TCU publicou nova decisão – Acórdão 1.962/2017-Plenário – para esclarecer outra questão relacionada aos precatórios, a subvinculação. Segundo o artigo 22 da Lei 11.494/2007, “pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”.

A dúvida era se os recursos especificamente dos precatórios, já que eram relacionados ao Fundef, deveriam ter a destinação mínima de 60% para a remuneração de professores, questão que provocou uma pluralidade de entendimentos entre instituições como tribunais de contas estaduais e sindicatos de professores. A conclusão do TCU, expressa no Acórdão 1.962/2017, é de que a natureza extraordinária dos recursos dos precatórios desobriga essa subvinculação – entendimento validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Cautelar

Para garantir maior rapidez e efetividade na comunicação relacionada à medida cautelar, o ministro Walton diz que será determinado ao Ministério da Educação (MEC) que, no prazo de 15 dias, encaminhe aos Estados e Municípios com precatórios referentes ao Fundef cópia integral da medida cautelar, uma vez que poderão ser responsabilizados pelo TCU, caso não haja a observância dos entendimentos da Corte de Contas a respeito do tema.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1518/2018 - Plenário

Processo: TC 020.079/2018-4

Secom - DC/ca

Telefone: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Acompanhe o TCU pelo Twitter e pelo Facebook. Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500

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